Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Com a proximidade da vigência da Lei de Acesso à Informação, a cúpula da Justiça brasileira está se mobilizando para criar um regramento único a ser seguido em todo o país. Segundo o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Carlos Ayres Britto, a regulamentação é necessária para que a lei seja melhor aplicada.
“O Judiciário quer estar sempre à frente quando o assunto for transparência”, disse Britto, ao sair da reunião com presidentes de tribunais superiores na noite de terça-feira (08.05). Segundo o ministro, foi acertado um encontro sobre a Lei de Acesso à Informação para que o assunto seja discutido entre os tribunais superiores, o Conselho Nacional de Justiça e as associações de classe, mas ainda não há datas nem prazos.
Sancionada em novembro passado, a Lei nº 12.527
regulamenta o acesso a dados oficiais pela imprensa e pelos cidadãos. Ela entra
em vigor no próximo dia 16 de maio. Um de seus principais avanços é o fim do
sigilo eterno de documentos oficiais. Pelas novas regras, o prazo máximo de
sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os
secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter
prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
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