Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem

Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, em que momento deve ocorrer a reintegração do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leilões previstos na Lei nº 9.514/97, que trata do Sistema Financeiro de Habitação? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de inadimplemento, o direito do credor fiduciário decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem.

A questão foi discutida no julgamento de um recurso especial interposto por compradores inadimplentes contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que deu a posse à Via Empreendimentos Imobiliários. Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no art. 27 da Lei nº 9.514.

A relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, havia concedido liminar em medida cautelar ajuizada pelos compradores, determinando que a desocupação do imóvel somente deveria ocorrer após a realização dos leilões. Por falha na publicação dos editais, os leilões não foram realizados. Na análise superficial da matéria, exigida para a decisão sobre a liminar, a ministra constatou que a lei não indica, de maneira expressa, a possibilidade de desalojar devedor antes do leilão público do imóvel.

Contudo, no julgamento do recurso especial, ao examinar a questão com mais profundidade, a ministra observou que, com a inadimplência, o credor inaugura os procedimentos previstos na lei para retomada do bem, nos termos do art. 26 da referida lei. “Ao fazê-lo, o recorrido (credor) resolveu o contrato que fundamentara a posse do imóvel pelos recorrentes (devedores), de modo que o fundamento jurídico dessa posse se esvaiu”, explicou a relatora.

A ministra concluiu então que, uma vez resolvido o contrato que fundamentava a posse pelos devedores, esta retorna ao seu antigo titular, “podendo-se interpretar a permanência do antigo possuidor no bem como um ato de esbulho”, pois ele ficaria residindo no imóvel de forma gratuita.

Seguindo o voto da relatora, a Turma decidiu que, no prazo entre a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciante e a data dos leilões judiciais, deve ser dado ao imóvel a sua natural destinação econômica. “A permanência no imóvel daquele que promoveu o esbulho do bem não atende a essa destinação”, afirmou a Ministra Nancy Andrighi na conclusão do voto.

Fonte: STJ

Vai à Câmara projeto que dá garantias trabalhistas a conselheiros tutelares

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou na quinta-feira (29.03) um projeto de lei que garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das funções desses profissionais é a de atender crianças e adolescentes vítimas de violência – e sua atuação é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Como foi aprovado em decisão terminativa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso em contrário.

O projeto, que tramitou no Senado como PLS nº 278/09, tem como autora a Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O texto determina que os conselheiros tutelares terão direito a cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. O relator da matéria foi o Senador Gim Argello (PTB-DF).

A votação foi acompanhada por vários conselheiros tutelares que apoiam o projeto. A Senadora Ivonete Dantas (PMDB-RN) também apoiou a matéria, mas fez uma ressalva. Ela disse que, em alguns municípios do interior do país, a escolha dos conselheiros “se tornou quase que uma mini-eleição de vereadores”.

– Nessas situações, aparecem candidatos que já têm muitas atribuições. Mas é necessário selecionar aqueles que realmente sejam comprometidos com a causa – declarou ela.

Cada conselho é composto por cinco membros, que são escolhidos pela população local. O projeto aprovado na quinta-feira (29.03) prevê que o mandato dos conselheiros (que atualmente é de três anos) será ampliado para quatro anos.

Além disso, o texto define o conselho “como órgão da administração pública local” e acrescenta que, nos municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas, deverá existir no mínimo um conselho tutelar para cada microrregião ou região administrativa.

Outra medida prevista na proposta é a unificação nacional da data para a eleição dos conselheiros: o primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições presidenciais.

Em uma das alterações promovidas pelo relatório de Gim Argello, retira-se a possibilidade de prisão especial para os conselheiros, atualmente garantida por lei, sob o argumento de que isso representa uma “medida discriminatória e inconstitucional”.

Todas as medidas previstas no projeto seriam implementadas por meio de alterações nos arts. 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de1990).

Fonte: Agência Senado

Você já sabia?

Simplesmente bombástica a entrevista que o ex-camisa onze da Seleção Brasileira e agora deputado federal Romário concedeu para revista Veja. Sei que com a bola o baixinho era fera, agora como político ele ta “arrebentando” (com os outros).

Romário disse que “o atraso (em relação às obras para o mundial de 2014) é absurdo mesmo e que a Copa até vai sair do papel, mas vão erguer uns puxadinhos aqui, fazer umas maquiagens ali”. Disse ainda, que “tudo seria mais caro do que deveria, por causa da pressa e que muita gente se beneficiará disso”.

Mais que isso, ele mandou escrever que “vai chover obra emergencial sem licitação e a corrupção vai correr solta”. Falou ainda que o novo presidente (da CBF), “surrupiou uma medalha dos meninos do Corinthians, na cara dura e que não tinha nenhuma ilusão que trocamos um ruim por outro pior”. É de arrepiar o cabelo.

Ele ainda afirmou que “de mais de 500 deputados, uns 400 não querem saber de nada, nada mesmo”. Que “eles dão as caras, colocam a digital, para marcar presença, e se mandam e que passam anos no bem-bom do poder sem cumprir uma vírgula do que prometeram”. Que barbaridade isso!

Agora o grand finale: disse que “todo mundo acha que no alto clero do Congresso está a nata da nata, mas o que mais tem no andar de cima é gente no ócio, quando não está metida em pilantragem”. É mole ou quer mais? Será que precisamos mesmo que um ex-jogador de futebol nos mostre essa dura realidade? Ou você já sabia?

Sábios.

Uma pessoa “grosseira” resolveu ser “irônica” e enviar um “presente” de aniversário para um “amigo”. Quando o presente chegou foi recebido (naturalmente) com muita alegria pelo aniversariante na frente dos convidados. Só não contava ele que o presente recebido era uma bandeja cheia de lixo, que fora enviada na nítida intenção de humilhá-lo.

O aniversariante pediu para o entregador esperar, pois ele queria retribuir a “gentileza” recebida. Lavou bem a bandeja, encheu ela de flores e mandou um bilhete dizendo: “Cada um dá aquilo que possui”.

Portanto, não fique triste com algumas pessoas. Não perca a serenidade. A raiva, o rancor e ódio danificam o seu fígado, envenenam seu coração e enfraquecem sua alma. Não coloque lenha no fogo de seus aborrecimentos.

Assim, não perca tempo, muito menos a calma e não ceda à impulsividade. Agora o mais importante: não guarde ressentimentos, pois é como tomar veneno e esperar que outra pessoa morra.

Moral da história: Não importa o que você recebe. Deve-se sempre mandar de volta as “flores” de seu coração. O presente texto é uma paráfrase de um autor desconhecido. Um salve para os sábios!!!

Felicidade

Todos os dias o sol proporciona um espetáculo fantástico. A lua também realiza um belo show durante as noites. O vento que bate no rosto também não deixa de ter o seu valor. O pássaro que voa bem alto é uma coisa sem explicação. Um gole de água é algo que não tem preço. O fogo que aquece o frio do inverno é uma dádiva.

Uma boa música fortalece o espírito. A chuva é tudo para as plantações. O nascer de um ser vivo é um milagre divino. Possuir amigos é uma riqueza imensurável. Poder se alimentar todos os dias é um privilégio.

Ter saúde é o mais importante de tudo. Ser perfeito, com braços, pernas e mente sã é uma graça. Poder caminhar, correr e pular é um sonho. Poder enxergar o mundo é maravilhoso. A água do mar é algo medicinal e fenomenal. Ouvir o pai, a mãe e o filho é algo extraordinário. Ter uma família é ser mais abastado que Salomão.

O trabalho é o que nos da dignidade. Possuir um lar é ter um porto seguro. Conversar com avó e o avô é como comer o “creme de la creme”, não há nada igual. Ajudar ou ser ajudado é inestimável. Formar um filho é uma realização. Comer um churrasco, tomar um chimarrão, uma pinga ou uma cerveja também é felicidade.

Um aperto de mão, um carinho e um abraço são muito importantes. Mas nada se compara ao encontramos o amor. O coração batendo apaixonado é tão valoroso quanto à vontade de um voluntário. Há mais e mais... Que todos consigamos valorizar as pequenas coisas, pois ai está o segredo da felicidade...

Vai ao Plenário fim de coligação em eleições proporcionais

Começa a correr na próxima terça-feira (13.03) o prazo para discussão em primeiro turno da PEC nº 40/11, uma das propostas mais polêmicas da Reforma Política. De autoria do Senador José Sarney, a PEC altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (para presidente da República, governador e prefeito).

O texto mantém a determinação constitucional vigente que assegura autonomia dos partidos para estruturação e organização interna, prevendo em seus estatutos normas de fidelidade e organização partidária. Também mantém a não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

O objetivo da proposta seria evitar as “uniões passageiras ou por mera conveniência” estabelecidas no período eleitoral para as eleições proporcionais, geralmente sem qualquer afinidade entre os partidos coligados no que diz respeito ao programa de governo ou à ideologia.

Essas coligações efêmeras, justifica o autor, têm por objetivo, geralmente, aumentar o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão de partidos maiores e viabilizar a conquista de um número maior de cadeiras nas Casas Legislativas por partidos menores, ou ainda permitir que esses partidos menores alcancem o quociente eleitoral.

A PEC nº 40/11 teve como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Tramita em conjunto com a PEC nº 29/07, do Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), considerada prejudicada pelo relator.

Ao tratar do mérito da proposta, Valdir Raupp observou que a medida contribuirá para o fortalecimento dos partidos políticos e para a transparência na representação política, já que, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, o voto dado no candidato de um determinado partido não poderá contribuir para a eleição de candidato de outra agremiação.

À PEC nº 40/11 foram oferecidas três emendas do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), todas com a finalidade de criar a chamada Federação dos Partidos. De acordo com essa proposta – rejeitada pelo relator, que entendeu que ela ia de encontro ao espírito da PEC –, dois ou mais partidos poderiam se reunir em uma federação, e, após a sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral (STF), atuar como se fossem uma única agremiação partidária, devendo permanecer a ela filiados, no mínimo, por três anos, observada a fidelidade partidária quanto ao desligamento de seus integrantes com mandato eletivo.

Quociente eleitoral
Durante a tramitação das PECs na CCJ, o Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou voto em separado pela rejeição das propostas. Ele argumentou que proibir as coligações é restringir o direito de livre associação, garantido pela Constituição aos partidos políticos.

De acordo com Inácio Arruda, sem as coligações, não apenas os partidos pequenos, mas também os médios e até mesmo alguns dos grandes teriam dificuldades para atingir o quociente eleitoral em muitos estados. Segundo ele, em dez das 27 unidades federativas, esse percentual nas eleições para a Câmara dos Deputados chega a 12,5% dos votos válidos; em outras nove, fica entre 5,5% e 11%.

Assim, levando em consideração os votos obtidos nas últimas eleições, o senador afirmou em seu parecer que, sem coligação nas eleições proporcionais, no Estado de Roraima, apenas um partido teria atingido o quociente eleitoral no último pleito. Em mais seis estados e no Distrito Federal, somente dois partidos.

O voto do senador foi derrubado em votação nominal na comissão, por 14 votos a 3.

Discussão e votação
A PEC do fim das coligações nas eleições proporcionais deverá ser votada definitivamente em Plenário no dia 21 de março, em sessão exclusiva para tratar de matérias da Reforma Política, conforme acordo feito pelos senadores.

Antes disso, a proposta deverá passar por cinco sessões de discussão, a partir da próxima terça-feira, votação em primeiro turno e três sessões de discussão em segundo turno. O processo poderá ser adiado caso a matéria receba emendas de Plenário, que precisarão ser analisadas pela CCJ.

A PEC será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros do Senado. Nesse caso, ela será enviada à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

STJ aprova filtro para barrar julgamento de processos pouco significantes

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

A enxurrada de recursos que chega diariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode estar com os dias contados. Os ministros aprovaram, na segunda-feira (05.03), um anteprojeto de lei que barra a subida de processos pouco significantes para a Corte. Caso a medida seja aprovada no Legislativo, o tribunal terá mais tempo para analisar os casos que realmente interferem na vida do cidadão e para firmar teses que devem ser seguidas nas instâncias inferiores.
A intenção é ter o mesmo modelo usado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2007, que resultou em uma queda de 76% no número de processos da Suprema Corte. Chamada "repercussão geral", a ferramenta permite que os ministros do STF escolham previamente, em votação virtual, os casos que irão julgar nas sessões plenárias seguindo critérios de relevância social, política e econômica.
O texto aprovado pelo STJ segue agora para o Executivo, que deverá encaminhar a proposta para o Congresso Nacional. Segundo o Presidente do STJ, Ari Pargendler, a proposta já tem a simpatia do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Para que a mudança entre em vigor, são necessárias duas intervenções do Congresso Nacional – uma emenda à Constituição permitindo que o STJ tenha esse filtro, e uma lei para estabelecer quais serão os critérios de pré-seleção. O Presidente da comissão que estudou o assunto no STJ, Ministro Teori Zavascki, disse que os ministros estão confiantes no apoio do Congresso Nacional.
“Quem conhece os problemas do STJ e quem já se familiarizou com o resultado obtido no STF está do nosso lado”, disse o ministro em entrevista à Agência Brasil. A proposta de levar o filtro para o STJ é contemporânea ao movimento pró-repercussão geral no STF, mas os parlamentares optaram por contemplar apenas a Suprema Corte com a Reforma do Judiciário de 2004.
Zavascki acredita que até mesmo os advogados - que em tese poderiam ficar descontentes com a eliminação de uma instância de apelação - deverão apoiar a proposta, já que os casos mais urgentes e com chances de vitória serão julgados mais rapidamente. Por mais que trabalhe, o STJ está sempre em débito com a sociedade: em 2011, foram analisados 317,1 mil processos, mas a corte terminou o ano com um estoque de 235.466 casos para julgar.
No ano passado, o Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, chegou a propor que o número de ministros do STJ passasse de 33 para 66, alegando que o tribunal não estava dando conta do elevado número de processos. Em sua justificativa, o ministro lembrou que o tipo de ação mais urgente da Justiça – o habeas corpus, usado para soltar pessoas presas injustamente – estava demorando mais de um ano para ser analisado no STJ.
De acordo com Zavascki, outra proposta em análise deve atingir ministros que desempenham funções especiais na Corte. Atualmente, quatro ministros do STJ são poupados de receber o volume normal de processos percebidos dos demais membros: o presidente, o vice-presidente, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça e o corregedor do Conselho da Justiça Federal.
“Temos que resolver esse problema que apareceu no STJ com a criação do cargo de corregedor-geral de Justiça. Isso desfalcou o STJ de um ministro, uma das turmas de julgamento sempre fica com um ministro a menos. A ideia inicial da comissão seria unificar na figura do vice-presidente a função de corregedor-geral”, explicou Zavascki.

Fonte: Agência Brasil